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  "compra": {
    "id": 192061,
    "pncp": "83102707000136-1-000200/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA(SIGA), ENPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE RIO DO CAMPO",
    "unidade": "Coordenadoria de Administração e Finanças",
    "valor_estimado": 7506.36,
    "publicado_em": "2025-12-08T08:12:19.000Z",
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    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 39,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IX",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Rio do Campo",
    "municipio_ibge": "4214508",
    "orgao_cnpj": "83102707000136",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 200,
    "atualizado_em": "2025-12-08T08:12:19.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente solicitação de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021, tem por objetivo viabilizar a contratação do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (SIGA), entidade especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), visando assegurar a continuidade das soluções tecnológicas utilizadas por este órgão.\nO contrato atualmente vigente com o SIGA, firmado há cinco anos, encontra-se em fase de encerramento, sendo indispensável instaurar novo processo de contratação para evitar a descontinuidade de serviços essenciais que suportam sistemas corporativos, fluxos administrativos, processos eletrônicos e demais rotinas críticas da administração pública.\nO SIGA apresenta capacidade técnica comprovada, histórico consolidado no atendimento a entes públicos e oferta de soluções tecnológicas desenvolvidas especificamente para a realidade da gestão pública. Sua atuação como consórcio público permite a prestação de serviços de forma integrada, segura e econômica, alinhada às necessidades operacionais e estratégicas desta Administração.\nA contratação direta com fundamento no artigo 75, inciso IX, revela-se juridicamente legítima e administrativamente vantajosa, uma vez que o SIGA, enquanto entidade da administração pública consorciada, está apto a fornecer serviços especializados que promovem padronização, interoperabilidade, continuidade operacional e otimização de custos, evitando os riscos de descontinuidade e as despesas inerentes à troca de fornecedor, tais como adaptações sistêmicas, treinamentos e migração de dados.\nAlém disso, a permanência do SIGA como prestador de serviços de TIC contribui para o cumprimento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), garantindo estabilidade, segurança da informação, governança e alinhamento às políticas públicas de inovação e transformação digital.\nDiante do exposto, a contratação direta do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (SIGA), com base no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021, configura-se a alternativa mais eficiente, segura e economicamente vantajosa, atendendo plenamente ao interesse público.",
    "processo": "220/2025",
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      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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