{
  "compra": {
    "id": 1920706,
    "pncp": "00394452000103-1-018040/2024",
    "objeto": "Serviço de manutenção em câmara frigorífica.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "COMANDO DO EXERCITO",
    "unidade": "CMDO DA 1 BRIG.DE ARTILHARIA ANTI-AEREA",
    "valor_estimado": 16980,
    "publicado_em": "2024-09-26T11:19:19.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Guarujá",
    "municipio_ibge": "3518701",
    "orgao_cnpj": "00394452000103",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 18040,
    "atualizado_em": "2024-09-26T11:19:19.000Z",
    "informacao_complementar": "Destina-se a atender às necessidades de manutenção corretiva de câmara refrigerada do Cmdo DAAe EX, considerando que foi enquadrada na hipótese de Dispensa de Licitação nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, prevista no Art. 75 parágrafo 3°, que prevê PREFERENCIALMENTE (e não obrigatoriamente) a divulgação da compra em sítio eletrônico oficial, pelo prazo de 03 (três) dias úteis. Entretanto, optou-se por uma dispensa eletrônica sem disputa pelos motivos a seguir elencados:\n\n1.     O Setor de aprovisionamento do Cmdo DAAe Ex é responsável pela confecção diária de 600 refeições. Desta forma qualquer defeito ou mau funcionamento na câmara de resfriados compromete a segurança alimentar, pois os gêneros devem ser armazenados na temperatura ideal, conforme determinado pelo PASA (Programa de Auditoria de Segurança Alimentar). Entende-se que o mau funcionamento do equipamento em referência pode causar danos à saúde dos militares que realizam refeições nesta OM, também dano ao erário com alimentos estragados que serão descartados.\n\n2.     Além de comprometer a segurança alimentar no Cmdo DAAe Ex, a interrupção do funcionamento da câmara de resfriamento compromete a manutenção da segurança do aquartelamento, uma vez que a guarnição de serviço pode passar mal com a ingestão de alimentos que foram armazenados inadequadamente. Esta situação extraordinária configura uma condição de emergência, conforme definido pelo inciso VIII do Artigo 75 da Lei n® 14133, de 1° de abril de 2021, que estabelece as bases para a Dispensa de Licitação em circunstâncias que exigem uma resposta imediata para assegurar a continuidade dos serviços essenciais e a segurança de pessoas, bens e equipamentos.",
    "processo": "65319001484202451",
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      "tipo": "Termo de Referência",
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