{
  "compra": {
    "id": 192182,
    "pncp": "76247386000100-1-000166/2025",
    "objeto": "      O objeto do presente é a contratação da empresa FANCAR FRANCA LTDA, inscrita no CNPJ n° 350.131.69.0002/41, para revisão do veículo placa: SFO-2H38, adquirido com a empresa.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MARIA HELENA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 1165.08,
    "publicado_em": "2025-12-08T09:00:32.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 18,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, I",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Maria Helena",
    "municipio_ibge": "4114708",
    "orgao_cnpj": "76247386000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 166,
    "atualizado_em": "2025-12-08T09:00:32.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação justifica-se com base no cumprimento do contrato com a empresa FANCAR FRANCA LTDA, que inclui as revisões dos veículos adquiridos na concessionária. Assim são necessários os serviços e itens descritos no termo de referência. \r\nMuitos veículos vêm com garantias específicas do fabricante, que podem exigir que as revisões sejam feitas na concessionária autorizada. Isso garante que qualquer problema coberto pela garantia seja identificado e corrigido adequadamente.\r\nAs concessionárias frequentemente têm técnicos treinados pelo fabricante e possuem os equipamentos necessários para realizar revisões e reparos de maneira adequada. Isso pode garantir que o veículo receba o melhor cuidado possível.\r\nAs concessionárias têm acesso a peças genuínas e seguem os procedimentos recomendados pelo fabricante, o que pode resultar em um serviço de maior qualidade e confiabilidade em comparação com oficinas independentes.\r\nOptou-se por utilizar a dispensa com base no art.75, inciso I c/c, § 7° da lei 14.133/21,conforme    recomendado, uma vez que se trata de serviço de manutenção de veículo automotor com valor inferior ao limite legal atualizado e dá-se pelo fato de ser a concessionária em garantia autorizada a realizar as revisões dos veículos adquiridos.\r\n\r\n",
    "processo": "168/2025",
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      "titulo": "06 AVISO DE DISPENSA .pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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