{ "compra": { "id": 192425, "pncp": "76105592000178-1-000177/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", "uf": "PR", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 36000, "publicado_em": "2025-12-08T10:00:29.000Z", "abertura_proposta": "2025-12-09T08:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-12-11T17:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Bocaiúva do Sul", "municipio_ibge": "4103107", "orgao_cnpj": "76105592000178", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 177, "atualizado_em": "2025-12-08T10:00:29.000Z", "informacao_complementar": "A presente contratação tem como finalidade assegurar acolhimento institucional adequado a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de apoio integral para o desenvolvimento de suas atividades diárias e para a garantia de seus direitos fundamentais. O serviço é essencial para promover a proteção social especial de alta complexidade, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, assegurando acolhimento em ambiente adaptado, seguro e humanizado, que respeite a individualidade e as especificidades de cada usuário.\r\nA contratação de uma casa de apoio visa suprir a necessidade do Município de Bocaiuva do Sul em oferecer moradia temporária com condições dignas de habitabilidade e acessibilidade, dispondo de equipe técnica e de cuidadores para acompanhamento contínuo, além de serviços de alimentação balanceada, lavanderia, higiene e apoio psicossocial. Trata-se de medida indispensável para garantir a continuidade do atendimento de pessoas com deficiência que não dispõem de suporte familiar ou social suficiente para prover seus cuidados e bem-estar, evitando situações de risco, negligência ou abandono.\r\nA execução desse serviço requer estrutura física e operacional específica, com equipe multidisciplinar qualificada e funcionamento ininterrupto, o que torna inviável sua realização diretamente pela administração pública municipal. Assim, a contratação de instituição especializada por meio de dispensa de licitação mostra-se a alternativa mais adequada e célere para assegurar a manutenção do atendimento, evitando a descontinuidade de um serviço essencial e de caráter humanitário.\r\nA medida também se alinha às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, que preconiza a oferta de acolhimento em espaços protegidos e humanizados, promovendo autonomia, inclusão e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. Dessa forma, a contratação ora proposta é justificada pela relevância social e pela necessidade de garantir atendimento contínuo, qualificado e em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.\r\n", "processo": "179/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-12-09T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-12-11T17:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-12-08", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76105592000178/2025/177" }, "documentos": [ { "id": 480990, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMO DE REFERENCIA 57.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-12-08T10:00:30.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/480990/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/480990/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 480991, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "AVISO DE DISPENSA 57.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-12-08T10:00:58.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/480991/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/480991/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 480992, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "RATIFICACAO.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-12-19T15:42:41.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/480992/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/480992/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 480993, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "DISPENSA 57-2025 PAG.01-2025.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-12-19T15:43:10.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/480993/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/480993/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": true, "motivo": "texto_pronto_gratis", "idade_dias": 277 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-12-09T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-12-11T17:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-12-08", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }