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    "id": 192550,
    "pncp": "02313673000127-1-000093/2025",
    "objeto": "proposta mais vantajosa para contratação, por dispensa de licitação, de  solução de software jurídico para gestão processual, em modelo de licenciamento mensal, pelo período de 12 (doze) meses, com 10 (dez) licenças de uso simultâneo, incluindo serviços de implantação do sistema, suporte técnico, atualização de versões e treinamento dos usuários  -1- Assinatura mensal do software jurídico 2- Serviço de implantação do sistema. ATENÇÃO: Embora a contratação esteja organizada em dois itens distintos, trata-se de um único objeto, pois ambos os itens são indissociáveis e necessários para a plena disponibilização da solução.",
    "uf": "RJ",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS",
    "unidade": "AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ",
    "valor_estimado": 44000,
    "publicado_em": "2025-12-08T10:23:26.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-12-09T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-12-12T08:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Rio de Janeiro",
    "municipio_ibge": "3304557",
    "orgao_cnpj": "02313673000127",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 93,
    "atualizado_em": "2025-12-08T10:23:26.000Z",
    "informacao_complementar": "Conforme registrado no Termo de Referência anexado..",
    "processo": "48610.228003/2025-11",
    "prazos": {
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      "impugnacao_ate": "2025-12-09",
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      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
      "feriados": "nacionais",
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    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/02313673000127/2025/93"
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      "titulo": "PRG - DISPENSA 22-2025 SEI - 48610.228003 2025-11.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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