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    "pncp": "83551895000180-1-000025/2025",
    "objeto": "Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de técnicos de assessoramento e elaboração de minuta de Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Pomerode, com o objetivo de estabelecer regras de conduta, procedimentos disciplinares e sanções aplicáveis aos seus membros, no exercício do mandato parlamentar, visando a preservação da moralidade e do decoro parlamentar, em consonância com o interesse público e com os princípios da Administração Pública e Súmula Vinculante nº 46-STF",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "POMERODE CAMARA DE VEREADORES",
    "unidade": "CMP -  Camara Municipal",
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    "orgao_cnpj": "83551895000180",
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    "atualizado_em": "2025-12-08T15:41:38.000Z",
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