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    "pncp": "28539872000141-1-000101/2024",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO,TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E RECEBIMENTODESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DOMICILIARES NÃO RECICLÁVEIS CLASSE II",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Pedro Canario",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
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    "municipio": "Pedro Canário",
    "municipio_ibge": "3204054",
    "orgao_cnpj": "28539872000141",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 101,
    "atualizado_em": "2024-09-13T08:39:22.000Z",
    "informacao_complementar": "2.1 As contratações desse objeto se justificam diante danecessidade de assegurar às condições mínimas, nas etapas aotimização dos serviços de Transporte, Destinação e DisposiçãoFinal dos Resíduos Sólidos Domiciliares, bem como trazermelhorias ambientais e um melhor atendimento à população. Ascontratações têm por fim atender ainda o que foi previsto peloTermo de Compromisso Ambiental TCA 022013, especificamente,no destino correto dos resíduos sólidos urbanos, resultando naerradicação do lixão desta municipalidade.2.2 A geração de resíduos pelas diversas atividades humanasconstituise, atualmente, um grande desafio a ser enfrentadopelas administrações municipais considerando que a limpezaurbana e o manejo dos resíduos sólidos devem ser realizados deforma adequada visando sempre à saúde pública e à proteção domeio ambiente2.3 AS CONTRATADAS serão responsáveis pela observância dasleis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais,estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis aoobjeto do contrato.2.4 Consistir na prevenção do Meio Ambiente de degradações econsequências conhecidas, com previsão no artigo 225, caput,da Constituição Federal, quando se incumbe ao Poder Público eà coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambienteà presente e futuras gerações.2.5 A Prefeitura Municipal de Pedro CanárioES DISPÕE dosmeios próprios para a realização de atividades disciplinadas,como de frota para coleta com as devidas manutenções, equipede mão de obras com periodicidade e frequência de coleta comrotas a serem percorridas. Dispõe ainda de Estação deTransbordo para armazenamento temporário máximo 48 horasarmazenado em contêineres.2.6 A Prefeitura Municipal de Pedro CanárioES NÃO DISPÕE deaterro sanitário devidamente licenciado para a Destinação eDisposição Final, o que obriga a socorrerse da estrutura deAssinado digitalmente. Acesse: http:www.pedrocanario.es.gov.br Chave: cdd5d30ca9244625a44117c809671075Termo de Referência N 0004442024Pág. 430004682024terceiros para viabilizar o cumprimento desse mandamento legale ainda NÃO DISPÕE de veículos adequados e contêineres paraarmazenamento temporário e transporte dos RSU.2.7 Para que a Prefeitura Municipal de Pedro CanárioES possarealizar a gestão de forma ambientalmente adequada, énecessária a contratação de empresa especializadas pararealizar o transporte e a destinação final adequada dessesresíduos.",
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