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    "pncp": "44723674000190-1-001209/2024",
    "objeto": " - secretaria da saúde \r\n\r\nsetor laboratório\r\n\r\nSolicitação para Abertura de Pregão para aquisição de Materiais Laboratoriais para o Laboratório Municipal.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAPIVARI",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - SP",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
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    "municipio": "Capivari",
    "municipio_ibge": "3510401",
    "orgao_cnpj": "44723674000190",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 1209,
    "atualizado_em": "2025-01-03T11:54:20.000Z",
    "informacao_complementar": " - \tA aquisição de Materiais Laboratoriais justifica-se em virtude da finalidade de atender as demandas quanto ao funcionamento do Laboratório de Análises Clínicas Municipal “Elza Miori do Amaral”, seu bom desempenho no dia a dia de trabalho nos serviços de atenção à saúde, que proporcionará maior produtividade nos trabalhos, segurança à saúde dos usuários e melhor diagnóstico clínico aos pacientes através dos exames laboratoriais. \r\n\t\tO direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção.\r\n\t\tEm seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\t\tDentre os direitos sociais, o direito à saúde foi eleito pelo constituinte como de peculiar importância. Com efeito, o direito à saúde, por estar intimamente atrelado ao direito à vida, manifesta a proteção constitucional à dignidade da pessoa. \r\n\t\tTendo em vista que a Secretaria Municipal da Saúde possui estrutura física e pessoal para a realização de exames e demais rotinas laboratoriais, onde presta atendimento para a população municipal através dos Postos de Saúde da rede. Os itens são indispensáveis para a manutenção dos serviços que já são prestados pelo município.\r\n\tSendo pontos relevantes à condição de saúde da população e para garantia da prevenção e recuperação da saúde da população adstrita, torna-se imprescindível a abertura de processo de dispensa licitação para as aquisições ora objetivada. ",
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