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    "id": 1985129,
    "pncp": "04548003000115-1-000014/2024",
    "objeto": "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM E ÁLCOOL COMUM) COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, CONFORME DEMANDA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA /MG, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE PAULA",
    "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA",
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    "publicado_em": "2024-09-10T12:56:34.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Francisco de Paula",
    "municipio_ibge": "3161205",
    "orgao_cnpj": "04548003000115",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 14,
    "atualizado_em": "2024-09-10T12:56:34.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando o poder dever da administração pública de rever os seus próprios atos. \r\n\r\nConsiderando o disposto no enunciado das Súmulas 346 e 473 do STF, que prescrevem: \r\n\r\nSúmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. \r\n\r\nSúmula 473: A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. \r\n\r\nConsiderando ainda o disposto na Lei Federal, art. 71, III, que prescreve: \r\n\r\nIII - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.\r\n\r\nImportante destacar que esta decisão não acarretará prejuízo para os licitantes e nem para o erário da Câmara Municipal, uma vez que sequer houve o início da Abertura da Sessão no horário previsto. \r\n\r\nPosto isto, a Câmara Municipal de São Francisco de Paula /MG, por seu Presidente que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, por vislumbrar possíveis disposições editalícias que podem gerar nulidade do referido certame, DECIDE ANULAR o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 001/2024. \r\n",
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