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    "id": 1991998,
    "pncp": "83102640000130-1-000613/2024",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE ENVELOPES DE SEGURANÇA CONFECCIONADO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, MEDIDAS PRÉ DEFINIDAS, ABA ADESIVA PARA COLAR, NUMERADOS SEQUENCIALMENTE E DEMAIS IMPRESSÕES CONFORME SOLICITADO, PARA ATENDER AS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS  A RESPEITO DA CADEIA DE CUSTÓDIA.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPORANGA",
    "unidade": "Convênio Polícia Militar",
    "valor_estimado": 3598,
    "publicado_em": "2024-09-09T09:06:10.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ituporanga",
    "municipio_ibge": "4208500",
    "orgao_cnpj": "83102640000130",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 613,
    "atualizado_em": "2024-09-09T09:06:10.000Z",
    "informacao_complementar": " JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO \n3.1 O insumo é uma exigência para atender as inovações legislativas a respeito da cadeia de \ncustódia e servirá para coleta de eventuais elementos de prova em local de crime. A aquisição \ndecorrente de captação local, no caso Convênio Radiopatrulha, será revertida a Unidade \nOperacional responsável pelo levantamento dos recursos. \n3.2 Para a seção técnica da SubUnidade de Polícia Militar a aquisição dos insumos será \nfundamental no sentido de que poderá disponibilizar para as Guarnições de serviço diário, \nmaterial para atender essa demanda de perícia, pois que possibilita a coleta de materiais ou \nobjetos relacionados a algum fato criminoso. \n3.3 A confecção dos insumos (sacos plásticos com impressão de dados incluindo numeração \nsequencial e aba adesiva) é perfeitamente justificável ante ao preço levantado, considerando \nque outro fornecedor consultado, a exemplo da Empresa Regaplast Indústria Plástica, com \nsede em Pomerode, só participaria do certame para produção mínima de 200Kg ou mais de \nESTADO DE SANTA CATARINA\nPOLÍCIA MILITAR \n7º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR \n13º BPM / 4ª Companhia PM \nSeção de Logística / P-4 \ninsumos, o que daria aproximadamente 65.000 unidades plásticas, tornando-se inviável pelo \nelevado custo e quantidade de material. \n3.4 O critério de indicação do fornecedor foi baseado no menor orçamento apresentado por \nempresa com capacidade técnica para prestar o serviço requisitado e atender as necessidades \nda Polícia Militar de Santa Catarina.",
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