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    "id": 1998300,
    "pncp": "87246120000151-1-000233/2024",
    "objeto": "ENCHENTE - Abertura de dispensa de  licitação emergencial para formalização  da contratação  de vigilância para os abrigos onde ficarão os animais resgatados da enchente de Abril e Maio/2024, conforme DECRETO Nº 095, DE 03 DE MAIO DE 2024. \nJustifica-se a necessidade:\n1. Objetivando preservar a segurança dos animais, evitando furtos.\n\n\nOBRIGAÇÕES\nDA CONTRATANTE\n1. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Decreto Municipal nº 29/2017;\n2. Colocar à disposição da contratada todas as informações e documentos necessários para a execução do objeto.\n\nDO CONTRATADO\n1. Cumprir as especificações e preços estabelecidos em sua proposta;\n2. Responsabilizar-se pelos encargos sociais, taxas, tributos, alvarás e qualquer outra despesa que vier a incidir sobre o objeto, bem como qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias.\n\nA nota de empenho substitui, no caso em tela, o instrumento contratual, conforme disposto no art. 95, da Lei n° 14.133/2021.\nEmpenho ja emitido nº 7727/2024",
    "uf": "RS",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ESTRELA",
    "unidade": "MEIO AMBIENTE",
    "valor_estimado": 15840,
    "publicado_em": "2024-09-06T10:30:44.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "municipio": "Estrela",
    "municipio_ibge": "4307807",
    "orgao_cnpj": "87246120000151",
    "ano_compra": 2024,
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