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    "informacao_complementar": "LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NA MODALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL, EM VIRTUDE DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUE CONSTITUEM PROVISÃO SUPLEMENTAR E PROVISÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GARANTIR MEIOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO INDIVÍDUO E/OU FAMÍLIA, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A DIGNIDADE E A RECONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA FAMILIAR E PESSOAL, CONFORME LEIS MUNICIPAIS Nº 8.166 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 E Nº 8.229, TENDO EM VISTA AS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM AS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO NO MÊS DE MAIO DE 2024, CONFORME DECRETO EXECUTIVO Nº 7.555/2024, ALTERADO PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 7.570/2024 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA PELA OCORRÊNCIA DE UM FENÔMENO NATURAL, HIDROLÓGICO DO TIPO CHUVAS INTENSAS, - COBRADE 1.3.2.1.4, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE, CONFORME PARECER JURÍDICO Nº 316/2024 E COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221/2024, ART. 2º IV C/C ART. 3º, I.\r\n",
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