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    "id": 2000420,
    "pncp": "04499327000100-1-000038/2024",
    "objeto": "Justifica-se o presente Estudo Técnico Preliminar, por meio da Diretoria de Administração da Escolagov, para a aquisição de 12 (doze) inscrições para os servidores públicos estaduais, na participação no XXXVIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado nos dias 08 a 10 de outubro, no Centro de Convenções, em João Pessoa/PB. Considera-se a importância da participação no referido evento, cuja experiência tem como objetivo a capacitação e qualificação, essencial.",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDACAO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL",
    "unidade": "Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul",
    "valor_estimado": 18000,
    "publicado_em": "2024-09-06T08:44:28.000Z",
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    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campo Grande",
    "municipio_ibge": "5002704",
    "orgao_cnpj": "04499327000100",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 38,
    "atualizado_em": "2024-09-06T08:44:28.000Z",
    "informacao_complementar": "Conforme observado nos elementos expostos acima desse estudo, especialmente no que tange à solução para a modalidade de contratação do serviço/aquisição do objeto escolhido, é considerada ser dotada de viabilidade a contratação na modalidade de inexigibilidade de licitação, com fundamento no Artigo 74, inciso III, em consonância com o Artigo 74,  inciso III,  alinea f da Lei nº 14.133/2021.",
    "processo": "77/012.264/2024",
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