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    "id": 200355,
    "pncp": "83102640000130-1-000608/2025",
    "objeto": "PROCESSO DE ABERTURA DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES, DE UM IMÓVEL, PODENDO ESTA SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DE MORADIA, SITUADA NA RUA JOÃO BACK, 1458, BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, CEP: 88400-000. PD 30412.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPORANGA",
    "unidade": "Fundo Municipal de Assistencia Social",
    "valor_estimado": 3000,
    "publicado_em": "2025-12-05T07:26:03.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 17,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ituporanga",
    "municipio_ibge": "4208500",
    "orgao_cnpj": "83102640000130",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 608,
    "atualizado_em": "2025-12-05T07:26:03.000Z",
    "informacao_complementar": "Parecer Social: A equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),\natravés do Serviço de Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI), informa que realiza o\nacompanhamento da família em questão. Assim, avaliamos que a família vivencia situação de vulnerabilidade\nsocial e se enquadra no perfil para concessão de aluguel social, conforme avaliação técnica e parecer social\nfavorável. A partir da Lei Ordinária Municipal Nº 2953, de 10 de outubro de 2023[1], que dispõe sobre a\nregulamentação da concessão de Benefícios Eventuais que, dentre outras situações, é concedido para\nvulnerabilidade temporária - caracterizando-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e\nfamiliar, principalmente sobre alimentação, documentação e domicílio - identificou-se que a família em tela é\nperfil para a concessão do referido benefício, de acordo com o art. 4º que dispõe sobre \"o critério de renda mensal\nper capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo, e será\nconcedido conforme parágrafo único do art. 3º desta lei [...]\". Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos\ne às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja\nocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus\nmembros (Ituporanga, 2023).\nTendo em face os pontos levantados, e atendidos os critérios estabelecidos na legislação vigente solicita-se\nconcessão do auxílio para o custeio de aluguel, de forma a manter os direitos e proteção do núcleo familiar.",
    "processo": "655/2025",
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