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    "id": 2004609,
    "pncp": "83102640000130-1-000609/2024",
    "objeto": "DESPESA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. QUE SERÃO UTILIZADOS  NOS ENCONTROS COM OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COM AS FAMÍLIAS VINCULADAS AO CADASTRO ÚNICO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS: 06/09/24 NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SANTO ANTONIO, DAS 09:00H ÀS 11:00;  04/10/24 NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO GABIROBA, DAS 09:00H ÀS 11:00H; 08/11/24 NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO BELA VISTA DAS 09:00H ÀS 11:00H. RECURSO VINCULADO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCAL, PREFEITURA DE ITUPORANGA/SC. PD 18244.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPORANGA",
    "unidade": "Fundo Municipal de Assistencia Social",
    "valor_estimado": 1200,
    "publicado_em": "2024-09-05T12:17:14.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ituporanga",
    "municipio_ibge": "4208500",
    "orgao_cnpj": "83102640000130",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 609,
    "atualizado_em": "2024-09-05T12:17:14.000Z",
    "informacao_complementar": "A prestação de serviço contratada tem como objetivo a locação de brinquedos para o\nencontro com os beneficiários do programa bolsa família realizado pelo Cadastro Único -\nCadÚnico e o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, no qual tem por objetivo a\naproximação das famílias esclarecendo dúvidas e informando sobre o funcionamento do\nprograma, bem como suas condicionalidades e as atribuições das equipes de referência no\nacompanhamento familiar, de modo a trabalhar temas preventivos. O Governo Federal por\nintermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à\nFome dispõe acerca do Programa Bolsa Família:\nAlém de garantir renda básica para as famílias em situação de pobreza, o Programa\nBolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a\ndireitos básicos como saúde, educação e assistência social. O Bolsa Família vai\nresgatar a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações\ncomplementares por meio de articulação com outras políticas para a superação da\npobreza e transformação social, tais como assistência social, esporte, ciência e\ntrabalho. (BRAZIL, 2024)\nO CadÚnico juntamente com o CRAS elaborou um projeto para a realização de oito\nencontros nos bairros de Ituporanga/SC, que se realizará no decorrer do ano de 2024, dentre\nos bairros podemos citar o Nossa Senhora de Fátima, Gabiroba, Vila Nova, Santo Antônio,\n1\nBRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Bolsa Família.\nDisponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia. Acesso em: 09 mai. 2024.Rio Bonito, Bela Vista, Cerro Negro e Centro. Esse encontro proporciona o acesso a\ninformações referente aos direitos básicos das famílias beneficiárias do bolsa família.\nEm consonância, a assistência social tem por objetivo a proteção social, reduzindo e\nprevenindo questões relativas à vulnerabilidade social, de acordo com o art. 2º da Lei nº\n12.435/11 que versa sobre a organização da Assistência Social, in verbis:\n\"Art. 2º A assistência social tem por objetivos:\nI - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção\nda incidência de riscos, especialmente:\na) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\nb) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;\nc) a promoção da integração ao mercado de trabalho;\nd) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua\nintegração à vida comunitária; e\ne) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência\ne ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de\ntê-la provida por sua família;\nII - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade\nprotetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de\nvitimizações e danos;\nIII - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto\ndas provisões socioassistenciais.\nParágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de\nforma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de\ncondições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos\ndireitos sociais.\" (NR)\nÁ luz do exposto, evidente que o acesso a informações acerca das provisões socioassistencias é um\ndireito de todos os cidadãos, o Cadastro Único e o CRAS como unidade pública municipal visa à\nprestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.",
    "processo": "730/2024",
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