{ "compra": { "id": 200563, "pncp": "74068982000190-1-000054/2025", "objeto": "Aquisição de curso de capacitação para servidor da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG para o exercício da atividade de assessoramento legislativo.", "uf": "MG", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA", "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA", "valor_estimado": 445, "publicado_em": "2025-12-05T09:51:57.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Borda da Mata", "municipio_ibge": "3108305", "orgao_cnpj": "74068982000190", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 54, "atualizado_em": "2025-12-05T09:51:57.000Z", "informacao_complementar": "O presente procedimento se justifica pela solicitação do servidor Élber Antonielle Donizete Veronez, para participação de forma remota no curso de “Elaboração de Projetos de Lei – CEAP EAD”, a ser promovido pelo CEAP BRASIL SOLUÇÕES EDUCACIONAIS PARA GESTÃO, conforme folder em anexo\r\n\r\nA capacitação contínua dos agentes públicos deve ser tratada como prioridade estratégica pelos órgãos da Administração Pública, na medida em que representa um instrumento essencial para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. \r\n\r\nA complexidade crescente das funções públicas, aliada às constantes transformações sociais e à intensificação da cobrança por eficiência e transparência, reforça a necessidade de formação técnica e atualização permanente dos servidores.\r\n\r\nInvestir na qualificação dos profissionais que atuam no setor público é, portanto, uma forma de garantir não apenas o cumprimento adequado das atribuições institucionais, mas também o aprimoramento da eficiência no atendimento à população. \r\n\r\nA modalidade EAD permite a participação sem prejuízo das atividades internas, otimizando o tempo e evitando deslocamentos, assegurando o aperfeiçoamento profissional com economia de recursos públicos, evitando o gasto com diárias. Desse modo, a capacitação contribuirá para a melhoria dos trabalhos legislativos e para o suporte técnico prestado aos vereadores e às comissões, bem como garante maior economia aos cofres públicos.\r\n\r\nA capacitação, nesse sentido, deve ser entendida como mecanismo de aperfeiçoamento do próprio serviço público.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se a Lei Municipal nº 1.611, de 19 de março de 2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Borda da Mata, estabelece, em seu Art. 174, inciso XVI, que constitui dever do servidor: “frequentar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou financiados pela Administração”.\r\n", "processo": "28", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/74068982000190/2025/54" }, "documentos": [ { "id": 497444, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Aviso_de_Inexigibilidade_-_PNCP.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-12-05T09:51:57.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/497444/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/497444/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 497445, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Ata_de_Julgamento_-_SICOM.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-12-05T12:09:59.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/497445/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/497445/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 497446, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Termo_de_Ratificacao,_Homologacao_e_Adjudicacao_-_SICOM.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-12-05T12:10:00.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/497446/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/497446/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 497447, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Nota_de_empenho.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-12-10T15:23:41.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/497447/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/497447/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 284 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }