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    "id": 200783,
    "pncp": "13672597000162-1-000090/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, PROCESSOS FISCAIS, SEJA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PGFN -PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SEJA EM ÂMBITO JUDICIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, BEM COMO TRIBUNAIS SUPERIORES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSIM COMO NO ÂMBITO CONSULTIVO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO, COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DOS PROCESSOS CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO MUNICÍPIO (ÊXITO).",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ILHEUS",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO",
    "valor_estimado": 2200000,
    "publicado_em": "2025-12-05T11:26:09.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "situacao_id": 1,
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    "ano_compra": 2025,
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    "informacao_complementar": "SEM INFORMAÇÃO",
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