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    "pncp": "46482857000196-1-000071/2024",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE MISTA DE CONCRETO ARMADO E AÇO NA ESTRADA DA FOLHA SECA - KM 01, SOBRE O RIO ESCURO",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE UBATUBA",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Ubatuba",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "ano_compra": 2024,
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    "informacao_complementar": "CONSIDERANDO:  I – que o elevado volume de chuvas (347 mm) ocorrido entre os dias 06 e 08 de março de 2024 resultando comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público municipal;  II- que em decorrência do referido evento, houve significativos danos materiais e ambientais, prejuízos sociais e econômicos, ocorrendo diversos deslizamentos de terras, obstrução de rodovias e acentuados danos a vias locais, conforme Relatório Circunstanciado da Defesa Civil, sendo necessários o suporte à vida de dezenas de famílias afetadas através da disponibilização de itens alimentícios e de higiene básicos, colchões, e recursos financeiros para a manutenção básica da dignidade humana, dentre outros suprimentos, além dos recursos necessários à desobstrução e reconstrução de rodovias e vias locais;  III – que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no inciso IV do Art. 9º da Portaria MDR nº 206, de 2 de fevereiro de 2022;  IV – estar caracterizada a Situação de Emergência por haver danos humanos, materiais e ambientais, prejuízos econômicos e sociais expressivos, que precisam ser complementados com o aporte de recursos dos demais entes federativos. Fica declarada a Situação de Emergência nas áreas do município registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 1.3.2.1.4, conforme o art. 3º da Portaria MDR nº 260/2022",
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