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  "compra": {
    "id": 2011925,
    "pncp": "76206499000150-1-000216/2024",
    "objeto": "Contratação da empresa especializada e qualificada IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTAO PUBLICA LTDA objetivando a 0070restação de serviços técnicos especializados para a capacitação de pessoal através do curso pessoal: Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Execução Fiscal (Resolução 547 do CNJ e o tema 1184 do STF) Lei Complementar 208/2024 e as alterações do CTN e da Lei nº 4.320/64, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Inexigibilidade e seus anexos.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 8450,
    "publicado_em": "2024-09-04T10:53:08.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Miguel do Iguaçu",
    "municipio_ibge": "4125704",
    "orgao_cnpj": "76206499000150",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 216,
    "atualizado_em": "2024-09-04T10:53:08.000Z",
    "informacao_complementar": "A necessidade de atualização e capacitação de servidores, especialmente os que tocam as ações de cobranças da dívida ativa tributária e não tributária do município, frente a mudança de paradigmas da Resolução 547 do CNJ e Tema 1184 do STF que alteram a sistemática de ajuizamento de demandas. Essa sistemática exige agora tentativa de conciliação prévia, além de outras medidas administrativas na cobrança, as quais os servidores municipais carecem de capacitação.",
    "processo": "344/2024",
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