{ "compra": { "id": 201480, "pncp": "46429379000150-1-000256/2025", "objeto": "CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS EM CENTRO CIRÚRGICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, ABRANGENDO MICROCHIPAGEM, PEQUENOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, INCLUINDO A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA AS FASES PRÉ-OPERATÓRIA, TRANSOPERATÓRIA E PÓS-OPERATÓRIA (SEM INTERNAÇÃO), BEM COMO A RETIRADA DE PONTOS, CONFORME AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS.\r\n\r\n", "uf": "SP", "modalidade": "Credenciamento", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA", "unidade": "Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista", "valor_estimado": 191587.17, "publicado_em": "2025-12-05T10:22:29.000Z", "abertura_proposta": "2025-12-05T00:00:00.000Z", "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 141, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, II", "modalidade_id": 12, "situacao_id": 1, "municipio": "São João da Boa Vista", "municipio_ibge": "3549102", "orgao_cnpj": "46429379000150", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 256, "atualizado_em": "2025-12-05T10:22:29.000Z", "informacao_complementar": "2.1 Desde agosto de 2019, o Município de São João da Boa Vista vem realizando um programa de castração para cães e gatos, inicialmente projetando atender 120 animais por mês. No entanto, com o tempo, ficou claro que essa meta era insuficiente para atender à crescente demanda. Em 2022, durante uma nova licitação, os valores e condições do serviço não foram revisados, mantendo-se a meta de 120 castrações mensais. Em um aditivo de 2023, esse número foi aumentado para 150, respeitando os limites da Lei 8666/93, que regula contratos administrativos. Apesar disso, ao longo de 2023, mesmo com a atuação em paralelo do programa Castramóvel, o número de animais encaminhados para castração ultrapassou a capacidade CREDENCIADA.\r\n\r\nPara atender à demanda real, projetamos a realização estimada de 306 castrações por mês. O município enfrenta um rápido crescimento na população de cães e gatos, agravado pelo abandono desses animais nas ruas, onde frequentemente não têm acesso aos cuidados básicos necessários para a sobrevivência.\r\nDesde 2019, o município tem promovido campanhas de castração com o intuito de reduzir a superpopulação de animais em situação de rua, diminuindo assim a quantidade de animais errantes e os riscos de transmissão de zoonoses. Essa iniciativa busca melhorar a saúde pública e o bem-estar tanto dos animais quanto da comunidade.\r\n\r\nApesar dos esforços contínuos de conscientização nas escolas sobre a importância da posse responsável, ainda se observa, especialmente em áreas vulneráveis, o descumprimento dessas práticas. Muitos tutores permitem que seus animais circulem livremente pelas ruas durante o dia, recolhendo-os apenas à noite. Embora esses animais não sejam abandonados, a falta de castração contribui para o aumento da população de errantes, tornando necessária a inclusão desses animais nas campanhas de castração.\r\n\r\nPara garantir um controle populacional eficaz, os procedimentos de castração precisam ser realizados de forma periódica e em número suficiente para gerar resultados a curto e médio prazo. Os programas de castração têm se mostrado eficazes ao concentrar atendimentos veterinários em locais específicos, facilitando a logística e aumentando a adesão da população. Além disso, esses eventos possibilitam ações paralelas de educação ambiental, essenciais para conscientizar os munícipes sobre os cuidados com os animais e a saúde coletiva.\r\nEntre as responsabilidades do Setor de Atendimento Médico Veterinário, vinculado ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, destacam-se o controle da população de cães e gatos no município e a implementação de um programa permanente de atendimento médico-veterinário para animais abandonados sob responsabilidade pública. Essas iniciativas são respaldadas pela Lei Municipal nº 5.002, de 28 de abril de 2022; pela Lei Estadual nº 17.972, de 10 de julho de 2024 (atualizada pela ADI - STF nº 7.704, de 17/08/2024); e pela Lei Federal nº 13.426/2017. \r\nO Setor de Atendimento Médico Veterinário está em fase de implantação, com a recente contratação, por meio do concurso público nº 01/2024, de uma médica veterinária. Além disso, foi iniciado o processo para iniciar a construção de uma estrutura que atenda às necessidades exigidas pelo CRMV, para que os serviços possam ser oferecidos diretamente no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, com previsão de conclusão da obra em 2026.\r\n", "processo": "16101/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-12-05T00:00:00.000Z", "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/46429379000150/2025/256" }, "documentos": [ { "id": 496266, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "CH 013-25 - Credenciamento castracao e microchipagem.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-12-05T10:22:29.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/496266/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/496266/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 496267, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "CH 013-25 - ANEXOS - Credenciamento - castracao e microchipagem.zip", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-12-05T10:22:33.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/496267/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/496267/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 281 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-12-05T00:00:00.000Z", "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }