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  "compra": {
    "id": 2017540,
    "pncp": "34841179000121-1-000020/2024",
    "objeto": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 40.492,  DE 11  DE DEZEMBRO DE 2019 E SUAS ALTERAÇOES ,CONSOANTE DECRETO Nº 40.689 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, COMPREENDENDO O ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE’S), EMITIDOS PELA CONTRATANTE; O PROCESSAMENTO DOS DADOS E INFORMAÇÕES;O RECOLHIMENTO DOS VALORES EXPRESSOS NOS DOCUMENTOS; O REPASSE, EM SUA INTEGRALIDADE, DOS VALORES RECOLHIDOS À CONTA ÚNICA DO TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE; A PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARCIAL E CONSOLIDADAS, SOBRE OS RECOLHIMENTOS DAS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS E O ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS.",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA",
    "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA",
    "valor_estimado": 330000,
    "publicado_em": "2024-09-03T12:24:50.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 50,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Aracaju",
    "municipio_ibge": "2800308",
    "orgao_cnpj": "34841179000121",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 20,
    "atualizado_em": "2024-09-03T12:24:50.000Z",
    "informacao_complementar": "O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA -SEFAZ/SE, PRETENDE CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO ESTADO E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO, DOS VALORES ARRECADADOS. DESTA FORMA, VEM PROCEDER À CONFECÇÃO DA PRESENTE JUSTIFICATIVA, NOS SEGUINTES TERMOS: OS SERVIÇOS ORA REFERIDOS OBJETIVAM AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES PRECÍPUAS DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO, QUAIS SEJAM, ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, EFETUADOS ATRAVÉS DE CAPTAÇÃO, REPASSE DE RECEITAS E SUAS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES, PROMOVENDO TAMBÉM UM MELHOR ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DE MODO A PRESERVAR OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO O AUMENTO DA RECEITA E AO EFICIENTE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS. A ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO BANCO BRADESCO S.A. FACILITA, SOBREMANEIRA, A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DOS CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, ATUANDO JUNTAMENTE ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES ARRECADADORAS PARTICIPANTES DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS VIA DAE O ART. 74, CAPUT, DA LEI 14.133/2021, DISPÕE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, DE MODO QUE SE ENCONTRA ESTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ABRANGIDA PELO ARTIGO EM COMENTO, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO A SER PRESTADO.O CREDENCIAMENTO, NESTE CASO ESPECÍFICO, COMO HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ATENDE PERFEITAMENTE À ESPÉCIE, VISTO QUE SERVIRÁ PARA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENDIMENTO AOS FINS DESEJADOS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, QUAL SEJA, UMA MAIOR ABRANGÊNCIA DE PARTICIPANTES DA REDE ARRECADADORA, SENDO ASSIM, ATINGIDOS OS OBJETIVOS DE ATINGIMENTO DE UM NÚMERO MAIOR DE PARTICIPANTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETIVADA; PRETENDE PORTANTO, O ESTADO DE SERGIPE, PROCEDER À PRESENTE CONTRATAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NO PROCESSO.",
    "processo": "IN0010/2024",
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