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    "pncp": "83551515000107-1-000113/2026",
    "objeto": "CONTRATADA: GESTÃO PÚBLICA BRASIL - CNPJ: 40.178.961/0001-05\n \nOBJETO: Inscrição para o curso de capacitação presencial \"Comissão Parlamentar de Fiscalização: instauração, competências, procedimentos e os limites constitucionais da atuação legislativa\", destinado ao aperfeiçoamento técnico de vereadores, servidores e assessores da Câmara de Vereadores de Penha, visando ao aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e de fiscalização no âmbito do Poder Legislativo Municipal.\nPARTICIPANTES: Adriano de Souza, Luiz Fernando Vailatti, Cristiano Geonir de Souza, Elio Quintino da Silva Júnior, Marcelo Neri Pereira, Manu.\n\nVALOR POR PESSOA: R$2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais).\nVALOR TOTAL: R$ 13.950,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais).\n\nOBSERVAÇÃO: Para 05 inscrições, ou mais, o valor será de R$2790,00 por participante. Foi inscrita a vereadora Manu; contudo, não será cobrada a taxa de matrícula, permanecendo os valores mencionados acima.\n \nDATA DA EXECUÇÃO: 14/07/2026 a 17/07/2026 \n \nLOCAL DA EXECUÇÃO: HOTEL GRANVILLE - Rua Des. Clotário Portugal, 35 - Centro - CURITIBA - PR\n \nFINALIDADE:  O curso tem por objetivo proporcionar uma compreensão aprofundada sobre a estrutura, o funcionamento e a atuação das Comissões Parlamentares de Fiscalização, examinando seus fundamentos constitucionais, suas competências institucionais e sua importância dentro do sistema de controle exercido pelo Poder Legislativo Municipal. A proposta consiste em analisar a fiscalização parlamentar como instrumento legítimo de acompanhamento dos atos da Administração Pública, observando os limites jurídicos que disciplinam o exercício dessa atribuição.",
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