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    "id": 2034422,
    "pncp": "16098402000100-1-000013/2024",
    "objeto": "Pagamento de Tarifas Bancárias - Instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para a prestação de Serviços Bancários ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taperoá/Ba",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "unidade": "SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE TAPEROÁ",
    "valor_estimado": 13000,
    "publicado_em": "2024-08-29T12:36:38.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Taperoá",
    "municipio_ibge": "2931202",
    "orgao_cnpj": "16098402000100",
    "ano_compra": 2024,
    "sequencial_compra": 13,
    "atualizado_em": "2024-08-29T12:36:38.000Z",
    "informacao_complementar": "Antes de realizar qualquer transição financeira, a Administração Pública precisará ater-se as legislações correspondentes, observando, ainda, a vinculação e destinação de recursos que desejar empregar, em atenção, principalmente, aos princípios básicos que regem a administração, dispostos no art. 37, da Constituição Federal, além dos mandamentos legais tratados nas Leis nº 4.320/64 e 101/2000. \nAs finanças públicas deverão obedecer, sobretudo a correta administração dos recursos a serem aplicados na manutenção das atividades básicas do ente público, vez que esta se refere a um ponto de essencial importância à própria evolução e moralização do setor público. \nCabe pontuar que no direito financeiro público existe o Princípio da Unidade de Tesouraria, presente nos arts. 2º e 56, da Lei nº 4.320/64 e no art. 164, §3º, da Constituição Federal:\n“Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade”.\n“Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais”.\n“Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.\n (…)\n§3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”.",
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