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  "compra": {
    "id": 205807,
    "pncp": "11228564000100-1-000121/2025",
    "objeto": "Aquisição de FÓRMULA INFANTIL, para cumprimento de determinação judicial.",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "unidade": "Fundo Municipal de Saúde",
    "valor_estimado": 32912.27,
    "publicado_em": "2025-12-04T14:26:56.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campo Grande",
    "municipio_ibge": "5002704",
    "orgao_cnpj": "11228564000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 121,
    "atualizado_em": "2025-12-04T14:26:56.000Z",
    "informacao_complementar": "Justifica-se a aquisição por DISPENSA DE LICITAÇÃO de FÓRMULA INFANTIL, faz-se necessário para atender as determinações judiciais ajuizada por H.C.P (0814442-15.2025.8.12.0110) em tempo hábil e ainda manter estoque disponível para possíveis ajustes de prescrição e solicitações de novas demandas, como também evitar ações judiciais de 48 horas, uma vez que o descumprimento da decisão judicial constitui eventual crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, sujeitando-se ainda a responsabilização de autoridades municipais nas esferas civil e administrativa, bem como sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão e improbidade administrativa.",
    "processo": "037228/2025-11",
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