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  "compra": {
    "id": 20610813,
    "pncp": "07226055000163-1-000021/2026",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO, NA MODALIDADE TREINAMENTO IN COMPANY, DESTINADA ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA/MG, COM FOCO NAS NOVAS REGRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCEMG PARA GESTÃO DE PESSOAL, ABRANGENDO OS SISTEMAS FISCAP, CONTROLE DE VAGAS, SURICATO E CAPMG, EM FORMATO PRÁTICO, COM CONTEÚDO DIRECIONADO À REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL,  NO DIA 23 DE JULHO DE 2026.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA - MG",
    "unidade": "SECRETARIA DA CÂMARA",
    "valor_estimado": 800,
    "publicado_em": "2026-07-14T10:05:09.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 8,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Divisa Nova",
    "municipio_ibge": "3122405",
    "orgao_cnpj": "07226055000163",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 21,
    "atualizado_em": "2026-07-14T10:05:09.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação das servidoras responsáveis pelas atividades relacionadas à Gestão de Pessoal, proporcionando atualização quanto às novas exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, especialmente no que se refere à utilização dos sistemas FISCAP, Controle de Vagas, SURICATO e CAPMG.\r\n\r\nA realização do treinamento na modalidade in company, nas dependências da Câmara Municipal, mostra-se mais vantajosa para a Administração, uma vez que possibilita a abordagem de situações práticas vivenciadas pelo órgão, além de reduzir custos indiretos com deslocamento, alimentação e diárias das servidoras, minimizando ainda a ausência das atividades administrativas.\r\n\r\nA contratação por inexigibilidade justifica-se em razão da inviabilidade de competição, considerando que o treinamento possui conteúdo específico, metodologia própria e é ministrado por empresa especializada, detentora de conhecimento técnico e experiência na matéria, sendo essencial para garantir a correta aplicação das normas do TCEMG e o aperfeiçoamento dos procedimentos internos da Câmara Municipal, contribuindo para a regularidade dos atos administrativos e para a prevenção de inconsistências perante os órgãos de controle.\r\n",
    "processo": "20",
    "prazos": {
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      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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