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    "pncp": "04011805000191-1-000118/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, COMO MODALIDADE DE BENEFÍCIO EVENTUAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.742/1990 E NA LEI MUNICIPAL  Nº 789/2017, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DEMAIS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE TABATINGA",
    "uf": "AM",
    "modalidade": "Pregão - Presencial",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE TABATINGA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA",
    "valor_estimado": 1628400,
    "publicado_em": "2025-12-03T19:59:39.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Tabatinga",
    "municipio_ibge": "1304062",
    "orgao_cnpj": "04011805000191",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 118,
    "atualizado_em": "2025-12-03T19:59:39.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando que os benefícios eventuais fazem parte da política de Assistência Social, de caráter suplementar provisório, prestado aos cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública;\r\nConsiderando o art. 22 da Lei n° 8.742, de 7 de setembro de 1993, Lei orgânica de Assistência Social - LOAS, alterado pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011, que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que instituem a oferta dos benefícios eventuais como direitos sociais instituídos legalmente;\r\nConsiderando a Lei Municipal n° 789/2017, que regulamenta a concessão do supramencionado benefício eventual;\r\nA Secretaria Municipal de Assistência Social de Tabatinga/AM, em face do acima exposto justifica a presente aquisição, como o objetivo de ofertar o benefício eventual na modalidade alimentação na forma de cestas básicas, às famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, residentes no município de Tabatinga/AM, atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n",
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