{ "compra": { "id": 210231, "pncp": "04011805000191-1-000120/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO SOB REGISTRO DE PREÇO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (GENÉRICOS, SIMILARES, ÉTICOS DE REFERÊNCIA CONTROLADOS, GENÉRICOS CONTROLADOS E SIMILARES CONTROLADOS) COM BASE NO REMUME/TBT, PARA O CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - AM", "uf": "AM", "modalidade": "Pregão - Presencial", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE TABATINGA", "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA", "valor_estimado": 15942688.5, "publicado_em": "2025-12-03T21:46:48.000Z", "abertura_proposta": "2025-12-15T08:15:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-12-15T08:20:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 1, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I", "modalidade_id": 7, "situacao_id": 1, "municipio": "Tabatinga", "municipio_ibge": "1304062", "orgao_cnpj": "04011805000191", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 120, "atualizado_em": "2025-12-03T21:46:48.000Z", "informacao_complementar": "O presente estudo tem como sua primordial finalidade, embasar a futura e eventual aquisição de medicamentos (Genéricos, Similares, Éticos de Referência Controlados, Genéricos Controlados e Similares Controlados), com base na listagem de componente básico da REMUME do município de Tabatinga. \r\nConsiderando que o direito à saúde e as responsabilidades, critérios e organização, estão contemplados na Constituição Federal de 1988, nos artigos 196 e 197. \r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. \r\n\r\nNeste sentido, a Central de Abastecimento Farmacêutica – CAF, é responsável por realizar a correta e eficaz estocagem e distribuição dos medicamentos para todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Tabatinga. Atua como um suporte às ações da farmácia, contribuindo para a qualidade da assistência ao paciente e credibilidade dos serviços farmacêuticos. A CAF garante o abastecimento farmacêutico de todos os produtos necessários, entendendo a aquisição de medicamentos como uma das principais atividades da assistência farmacêutica.\r\nA aquisição de Medicamentos (Genéricos, Similares, Éticos de Referência Controlados, Genéricos Controlados e Similares Controlados), com base na listagem de componente básico da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) tem como objetivo atender as farmácias das 9 (nove) Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Tabatinga, bem como demais, como Programa Melhor Em Casa e Programa IST, AIDS e HVs e Unidade Prisional. Tendo em vista que a assistência farmacêutica municipal tem papel fundamental no controle e monitoramento das doenças, constituindo-se, portanto, uma peça fundamental no combate e eliminação dos agentes biológicos causadores de enfermidades na população municipal.\r\nDiante do exposto e tendo em vista que os serviços prestados à população municipal não podem parar, justifica-se a necessidade de contratar empresas especializadas no fornecimento de medicamentos.\r\n", "processo": "71", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-12-15T08:15:00.000Z", "proposta_ate": "2025-12-15T08:20:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-12-10", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04011805000191/2025/120" }, "documentos": [ { "id": 518170, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "EDITAL.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-12-03T21:46:49.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/518170/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/518170/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 518171, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "JUSTIFICATIVA_DA_FORMA_PRESENCIAL.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-12-03T21:47:07.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/518171/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/518171/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 518172, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "EDITAL_RETIFICADO.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-12-11T18:32:12.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/518172/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/518172/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 518173, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMO_DE_ADJUDICACAO_E_HOMOLOGACAO.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-01-09T16:59:20.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/518173/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/518173/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 285 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2025-12-15T08:15:00.000Z", "proposta_ate": "2025-12-15T08:20:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-12-10", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }