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    "pncp": "29987468000101-1-000053/2026",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e legislativa, destinados à atualização, modernização e consolidação da Lei Orgânica Municipal (LOM), revisão integral do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, compreendendo a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, minutas legislativas, pareceres e textos consolidados, conforme proposta técnica apresentada p",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "BARRA DE SAO FRANCISCO CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO",
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    "ano_compra": 2026,
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    "atualizado_em": "2026-07-15T12:40:53.000Z",
    "informacao_complementar": "A Câmara Municipal de Barra de São Francisco possui a necessidade de promover uma revisão técnica e jurídica de seu ordenamento institucional, especialmente da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e da instituição de um Código de Ética e Decoro Pa",
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