{
  "compra": {
    "id": 213301,
    "pncp": "18668376000134-1-000171/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DA CLÍNICA NEURO PSIQUIÁTRICA DE ALFENAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 18.901.645/0001-60 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, INCLUINDO REMOÇÃO PARA INTERNAÇÃO E/OU DESINTERNAÇÃO, DO PACIENTE R.C.S. EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL – PROCESSO Nº 5000962-32.2024.8.13.0430, CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MONTE BELO",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO",
    "valor_estimado": 33200,
    "publicado_em": "2025-12-03T10:16:07.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Monte Belo",
    "municipio_ibge": "3143005",
    "orgao_cnpj": "18668376000134",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 171,
    "atualizado_em": "2025-12-03T10:16:07.000Z",
    "informacao_complementar": "O MUNICÍPIO DE MONTE BELO FOI SENTENCIADO A PROVIDENCIAR INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA PARA O PACIENTE R.C.S., CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5000962-32.2024.8.13.0430. O PACIENTE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (CID-10 F19.2), EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO (CID-10 F32.1) E TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL (CID-10 F10.1). SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO, MANIFESTA SINTOMAS COMO ANEDONIA, AVOLIA, LABILIDADE EMOCIONAL, PENSAMENTOS DE MORTE E REDUÇÃO DO APETITE, MANTENDO O USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, O QUE O COLOCA EM RISCO DE VIDA E ACARRETA REPERCUSSÕES SIGNIFICATIVAS EM SUA FUNCIONALIDADE E CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTA AINDA QUE O PACIENTE VEM REALIZANDO ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO IRREGULAR NO CENTRO DE SAÚDE DE MONTE BELO, SEM SUCESSO NO TRATAMENTO AMBULATORIAL, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA TERAPÊUTICA E DE PROTEÇÃO À VIDA, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. A CLÍNICA NEURO PSIQUIÁTRICA DE ALFENAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 18.901.645/0001-60, FOI SELECIONADA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR ATENDER AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS NECESSÁRIOS, DESTACANDO-SE: PROXIMIDADE GEOGRÁFICA COM O MUNICÍPIO DE MONTE BELO, O QUE FACILITA O TRANSPORTE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO; CUSTO MENSAL INFERIOR AO PRATICADO POR OU",
    "processo": "178",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18668376000134/2025/171"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 529851,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "TERMO_REFERENCIA_PRC_178.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-12-03T10:16:07.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/529851/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/529851/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 529852,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "ATO_AUTORIZACAO_PRC_178.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 2,
      "publicado_em": "2025-12-03T10:26:31.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/529852/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/529852/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    },
    {
      "id": 529853,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "ATO_RETIFICACAO_PRC_178.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 3,
      "publicado_em": "2025-12-05T11:38:25.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/529853/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/529853/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 285
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}