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  "compra": {
    "id": 213976,
    "pncp": "27165182000107-1-000181/2025",
    "objeto": "1.1Contratação de serviços educacionais para a realização de capacitação teórica e prática da equipe técnica da prefeitura municipal de Fundão/ES, para controle e registro de todas as fases do processo de regularização fundiária e cadastro social das famílias moradoras nos imóveis em regularização e repositório dos elementos técnicos exigidos pela lei federal 13.465/2017 e decreto federal 9.310/2018, e em conformidade com o programa de regularização da prefeitura municipal Fundão/ES. composto pelos bairros Timbuí e outros – localizados em zona especial de interesse social – do Município de Fundão/ES.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE FUNDAO",
    "unidade": "SEC. MUN DE TRABALHO, HABITAÇÃO E DA ASSIST. SOCIA",
    "valor_estimado": 808500,
    "publicado_em": "2025-12-03T16:40:13.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Fundão",
    "municipio_ibge": "3202207",
    "orgao_cnpj": "27165182000107",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 181,
    "atualizado_em": "2025-12-03T16:40:13.000Z",
    "informacao_complementar": "Necessidade de capacitação teórica e prática da equipe técnica da Prefeitura de Fundão, garantindo eficiência na implantação das ações de regularização fundiária.",
    "processo": "005797/2025",
    "prazos": {
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      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
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