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    "pncp": "13392840000199-1-000004/2026",
    "objeto": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\r\nCONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NO ACOMPANHAMENTO DA\r\nELABORAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E EMISSÃO DE\r\nPARECERES JURÍDICOS, ANÁLISE, PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E\r\nIMPUGNAÇÃO DE EDITAL, RESCISÃO OU SUSPENSÃO INDEVIDA DO\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO, ABERTURA DE PROCESSOS DE\r\nAPLICAÇÃO DE SANSÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS DOS\r\nCONTRATOS, ACORDOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, REAJUSTE,\r\nREEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO, SUPRESSÃO E\r\nACOMPANHAR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO\r\nESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONTRATAÇÕES DA CÂMARA\r\nMUNICIPAL DE HELIÓPOLIS-BAHIA",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Dispensa",
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    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE HELIOPOLIS",
    "unidade": "Câmara Municipal de Heliópolis",
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