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    "pncp": "43307008000108-1-000028/2026",
    "objeto": "O presente documento tem a finalidade de apresentar a necessidade de renovação da assinatura do Periódico Técnico-Jurídico SLC - Solução em Licitações e Contratos - disponibilizado de forma mensal e online, mediante login e senha personalizada, além de 12 (doze) orientações jurídicas em casos concretos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE",
    "unidade": "Camara Municipal de Santo Andre",
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    "informacao_complementar": "A assinatura deste periódico técnico é instrumento essencial para uma adequada atualização de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, e fundamental para dar suporte aos agentes que atuam nas contratações públicas em suas fases preparatória, externa e executória sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a qual apresenta procedimento próprio diferenciado e especificidades que impõem uma maior cautela por parte da Administração Pública.",
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