{ "compra": { "id": 2255236, "pncp": "13128780004431-1-000037/2026", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE REDE ELÉTRICA PARA PONTOS DE FIXAÇÃO DE FIBRA ÓPTICA.", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE ARACAJU", "unidade": "SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE", "valor_estimado": 327814.08, "publicado_em": "2026-04-23T14:26:20.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Aracaju", "municipio_ibge": "2800308", "orgao_cnpj": "13128780004431", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 37, "atualizado_em": "2026-04-23T14:31:52.000Z", "informacao_complementar": "A PRESENTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA TEM POR OBJETIVO DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PONTOS DE FIXAÇÃO DA FIBRA ÓPTICA DA RIMA – REDE INTEGRADA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENERGISA SERGIPE, BEM COMO EVIDENCIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DESSA CONTRATAÇÃO PARA A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, POR INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO EM RAZÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO.\nA REDE RIMA CONSTITUI INFRAESTRUTURA ESTRATÉGICA DE TELECOMUNICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU, RESPONSÁVEL PELA INTERLIGAÇÃO DE ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRÂNSITO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, CENTROS DE DADOS E OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.\nTRATA-SE DE UMA MALHA DE FIBRA ÓPTICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INSTALADA AO LONGO DA MALHA URBANA E SUPORTADA, EM GRANDE PARTE, NA INFRAESTRUTURA AÉREA DE POSTES DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUALMENTE, A RIMA OCUPA 3.356 (TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS) POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE SERVEM COMO PONTOS FÍSICOS DE FIXAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DO CABEAMENTO ÓPTICO EM OPERAÇÃO.\nDO PONTO DE VISTA FÁTICO E REGULATÓRIO, A ENERGISA SERGIPE É A ÚNICA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATUAÇÃO NA ÁREA URBANA DE ARACAJU/SE, SENDO, POR CONSEGUINTE, A ÚNICA DETENTORA DA INFRAESTRUTURA DE POSTES QUE PODEM SER UTILIZADOS COMO SUPORTE PARA CABOS AÉREOS EM VIAS PÚBLICAS NA CIDADE. A IMPLANTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE CABOS E FIBRAS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL É MATÉRIA REGULADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), QUE ESTABELECEM QUE O USO COMPARTILHADO DESSA INFRAESTRUTURA SE DÁ MEDIANTE CONTRATO DIRETO COM A CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. EM OUTRAS PALAVRAS, DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-JURÍDICO, NÃO EXISTE PLURALIDADE DE FORNECEDORES POSSÍVEIS PARA O OBJETO ESPECÍFICO “PONTO DE FIXAÇÃO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE ARACAJU”: SÓ A ENERGISA É TITULAR DESSA INFRAESTRUTURA NA ÁREA DE INTERESSE.", "processo": "IN0002/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13128780004431/2026/37" }, "documentos": [ { "id": 2386245, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-04-23T14:26:20.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386245/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386245/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 2386246, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "DFD", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-04-23T14:26:21.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386246/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386246/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 2386247, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "AUTORIZACAO_EMISSAO_BBE4D10D22D5E85698FD1A48_MEMORANDO(NOTAINTERNA0203202614_56)25_4482026_A", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-04-23T14:26:22.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386247/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386247/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 2386248, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "JUSTIFICATIVA_EMISSAO_562061B410B62C2F1AC83AED_MEMORANDO(NOTAINTERNA0203202614_57)25_4482026", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-04-23T14:26:22.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386248/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386248/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 2386249, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "SD_EMISSAO_12ED70DF8B7C95EC1A6EE9A9_MEMORANDO925_4482026_ASSINADO_VERSAOIMPRESSAO", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 5, "publicado_em": "2026-04-23T14:26:23.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386249/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/2386249/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 145 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }