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    "id": 227429,
    "pncp": "00997491000197-1-000057/2025",
    "objeto": "Contratação da Empresa INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO AVANCADO LTDA, para serviço de Consultoria e Treinamento sobre a Lei de Licitações e Contratos de acordo com a Lei 14.133/2021, no período de 12 meses, na Câmara Municipal de Boa Esperança - MG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA",
    "unidade": "CORPO LEGISLATIVO",
    "valor_estimado": 63138,
    "publicado_em": "2025-12-01T17:14:37.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "municipio": "Boa Esperança",
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    "orgao_cnpj": "00997491000197",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 57,
    "atualizado_em": "2025-12-01T17:14:37.000Z",
    "informacao_complementar": "A escolha da empresa INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO AVANCADO LTDA, inscrita no CNPJ\r\nnº33.189.097/0001-81, justifica-se necessidade de capacitação e atualização de conhecimentos\r\npara exercício de suas funções. A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das\r\nlicitações e contratos administrativos, impôs à administração pública a obrigatoriedade de\r\nadotar todas as medidas necessárias para o adequado planejamento das contratações e para a\r\nimplementação de medidas de governança, conforme disposto nos artigos 11 e 169 da referida\r\nnorma. Essas exigências demandam que os gestores públicos realizem avaliações constantes dos\r\nprocessos internos, promovam a estruturação dos diversos setores do órgão, elaborem\r\ndiagnósticos contínuos sobre todas as etapas das contratações e da execução contratual, e\r\nassegurem a conformidade dos procedimentos com os princípios da legalidade, eficiência e\r\ntransparência.\r\nPara o cumprimento efetivo dessas determinações, é indispensável que os servidores públicos\r\nresponsáveis pela condução das contratações, bem como os gestores e fiscais de contratos,\r\npossuam conhecimento atualizado e aprofundado sobre os dispositivos, conceitos e práticas\r\nintroduzidos pela nova Lei de Licitações e Contratos. Assim, a contratação de consultoria e\r\ntreinamento específico sobre a Lei nº 14.133/2021 se apresenta como medida essencial para\r\ngarantir a correta aplicação da legislação vigente, promover a capacitação técnica e jurídica dos\r\nservidores envolvi",
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