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  "compra": {
    "id": 23399413,
    "pncp": "17955386000198-1-000158/2026",
    "objeto": "Aquisição de passagens rodoviárias intermunicipais, concedidas às pessoas em situação de rua ou em trânsito no município, através do Fundo Municipal de Assistência Social.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO",
    "valor_estimado": 15512.5,
    "publicado_em": "2026-07-21T10:54:02.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cambuquira",
    "municipio_ibge": "3110707",
    "orgao_cnpj": "17955386000198",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 158,
    "atualizado_em": "2026-07-21T10:54:02.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação por dispensa de licitação fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade e a eficiência do serviço público de transporte, essencial ao atendimento da população.\r\nApós análise técnica e documental dos possíveis prestadores, verificou-se que apenas a empresa SC MINAS TRANSPORTES LTDA. apresentou toda a documentação exigida em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes, incluindo regularidade fiscal e trabalhista.\r\nAdemais, constatou-se que a referida empresa é a única capaz de atender integralmente todas as linhas de ônibus necessárias, conforme o planejamento operacional estabelecido pela Administração, não havendo, portanto, outros fornecedores aptos a suprir a demanda na sua totalidade.\r\nDessa forma, a inviabilidade de competição fica caracterizada, uma vez que não há pluralidade de interessados que atendam simultaneamente a todos os requisitos indispensáveis à contratação. Assim, a dispensa de licitação se justifica com base no princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, bem como na busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.\r\nPor fim, ressalta-se que a escolha do contratado observou critérios técnicos e legais, garantindo transparência, economicidade e atendimento ao interesse público.\r\nO valor proposto enquadra-se no disposto no art.75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), referindo-se à dispensa de licitação para contratação dos serviços, com pequena relevância econômic",
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