{ "compra": { "id": 23519, "pncp": "28521748000159-1-000293/2025", "objeto": "A contratação de uma consultoria técnica especializada estrutura própria e autônoma, auxiliar a definição dos processos de atendimento, despacho e acompanhamento, com resposta ao cidadão solicitante por meio de um contact center o qual irá recepcionar as demandas, distribuir, gerir o atendimento destas junto as instituições municipais e acompanhá-las até a\nfinalização da solicitação.", "uf": "RJ", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE NITEROI", "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI - RJ", "valor_estimado": 57500, "publicado_em": "2026-02-04T17:02:09.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Niterói", "municipio_ibge": "3303302", "orgao_cnpj": "28521748000159", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 293, "atualizado_em": "2026-02-04T17:02:09.000Z", "informacao_complementar": "Lei Federal nº 14.133/2021, \n\nAs contratações realizadas pela Administração Pública devem obedecer ao princípio da\nobrigatoriedade da licitação, conforme previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal\nde 1988, e regulamentado pela Lei Federal nº 14.133/2021. Entretanto, a própria legislação prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, desde que devidamente fundamentada. A presente contratação se enquadra nas hipóteses de dispensa previstas\nno art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, que permite a contratação direta para serviços e compras\ncom valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e\ncinquenta e nove centavos), conforme atualizado pelo Decreto Nº 12.343, de 30 de dezembro de\n2024.\nJUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO: A Secretaria Municipal de Ordem Pública identificou a necessidade da CONTRATAÇÃO DE\nCONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO. Em cumprimento ao § 3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, foi realizada pesquisa de mercado com\nsete empresas, das quais a INOVASERV COMERCIO EMPEENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, dentro do limite legal para contratação direta.\nA empresa selecionada atendeu a todos os requisitos de habilitação exigidos nos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/2021, incluindo regularidade fiscal, qualificação técnica e aptidão para execução\nformal para um serviço de pequeno valor, sem comprometer a competitividade e a transparência do", "processo": "9900061205/2025 ", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/28521748000159/2025/293" }, "documentos": [ { "id": 52757, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "TR ASSESSORAMENTO CISP 2025.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-02-04T17:02:10.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/52757/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/52757/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 52758, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "document.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-02-04T17:02:10.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/52758/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/52758/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 52759, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Cotacao precos Assessoramento CISP.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-02-04T17:02:11.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/52759/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/52759/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 52760, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "DFD assessoramento.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-02-04T17:02:11.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/52760/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/52760/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 52761, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Aviso de Dispensa assessoramento CISP.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 5, "publicado_em": "2026-02-04T17:02:12.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/52761/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/52761/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 224 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }