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  "compra": {
    "id": 23809,
    "pncp": "18675967000139-1-000014/2026",
    "objeto": "LOCAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO IMÓVEL URBANO, SITUADO À RUA PREF. DR. RUBENS VILELA SO SANTOS, Nº 166, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG PARA ABRIGAR A EQUIPE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG, COM BASE NO INCISO V DO ART.74 DA LEI 14.133/2021.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CONGONHAL",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO",
    "valor_estimado": 18300,
    "publicado_em": "2026-02-04T08:46:43.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 17,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Congonhal",
    "municipio_ibge": "3117900",
    "orgao_cnpj": "18675967000139",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 14,
    "atualizado_em": "2026-02-04T08:46:43.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente demanda visa à locação do imóvel situado na Rua Pref. Dr. Rubens Vilela dos Santos, nº 166, Centro, no Município de Congonhal/MG, para fins de instalação e funcionamento da sede do Conselho Tutelar. Trata-se de uma unidade essencial à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990).\r\nA necessidade de contratação decorre da ausência de espaço próprio e adequado nas instalações públicas atualmente disponíveis, bem como da necessidade urgente de proporcionar um ambiente funcional, seguro e acessível para o desempenho das atividades do Conselho Tutelar, que envolvem o atendimento direto a crianças, adolescentes e suas famílias.\r\nO imóvel em questão é o único disponível para locação no município que atende aos requisitos mínimos estabelecidos, quais sejam:\r\n•\tLocalização central e de fácil acesso, em ponto estratégico da cidade, o que facilita o deslocamento dos usuários e parceiros da rede de proteção;\r\n•\tEstrutura física compatível com a atuação do Conselho Tutelar, com número adequado de cômodos, salas de atendimento e ambientes administrativos;\r\n•\tCondições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n•\tBoa conservação do imóvel, permitindo uso imediato, sem necessidade de reformas estruturais.\r\nA escolha do referido imóvel atende, portanto, aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, sendo a única solução viável atualmente identifica",
    "processo": "17",
    "prazos": {
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      "titulo": "00172026TERMOREFERENCIALOCACAOCONSELHO.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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