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    "id": 23911607,
    "pncp": "01664910000131-1-000022/2026",
    "objeto": "O presente Termo de Referência tem por objetivo assegurar a contratação de serviços de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário para atendimento às unidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia, garantindo a continuidade, regularidade e qualidade na prestação de serviços essenciais ao funcionamento das atividades administrativas e operacionais.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA",
    "unidade": "ERO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA",
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    "publicado_em": "2026-07-22T13:33:39.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto Velho",
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    "orgao_cnpj": "01664910000131",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 22,
    "atualizado_em": "2026-07-22T13:33:39.000Z",
    "informacao_complementar": "O fornecimento de água potável e a adequada destinação de efluentes constituem insumos indispensáveis ao funcionamento das unidades administrativas e operacionais, sendo essenciais à manutenção de condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, em conformidade com a legislação sanitária vigente. A descontinuidade ou prestação inadequada desses serviços compromete diretamente a execução das atividades institucionais, podendo gerar riscos à saúde de servidores, colaboradores e usuários, além de impactar a regularidade do serviço público.\n\nConforme evidenciado no Documento de Formalização de Demanda - DFD 61 (70993532), a demanda abrange diversas unidades distribuídas no Estado de Rondônia, com características operacionais distintas e consumo variável, o que exige solução contínua, regular e tecnicamente confiável. O histórico de consumo analisado no Estudo Técnico Preliminar 40 (71246840) demonstra padrão consistente de utilização dos serviços, reforçando a necessidade de manutenção da prestação de forma ininterrupta.\nNo tocante à definição da solução, o Estudo Técnico Preliminar avaliou alternativas como perfuração de poços artesianos e abastecimento por caminhão-pipa, concluindo pela sua inviabilidade técnica e econômica, seja em razão dos elevados custos de implantação e manutenção, da ausência de solução integrada para esgotamento sanitário, dos riscos sanitários envolvidos ou da inadequação para atendimento contínuo e em larga escala.\nAdemais, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados sob regime de concessão, inseridos em contexto de monopólio natural, sendo a concessionária responsável a única legalmente autorizada a atuar nas localidades atendidas. Tal circunstância caracteriza a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta, nos termos da legislação vigente.\n\n",
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