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    "id": 239366,
    "pncp": "01620534000183-1-000038/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUACU",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 9507.78,
    "publicado_em": "2025-11-27T09:47:49.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Serranópolis do Iguaçu",
    "municipio_ibge": "4126355",
    "orgao_cnpj": "01620534000183",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 38,
    "atualizado_em": "2025-11-27T09:47:49.000Z",
    "informacao_complementar": "A Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu necessita realizar a contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica, serviço indispensável para garantir a continuidade das atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo Municipal.\r\nO fornecimento de energia elétrica é classificado como serviço público essencial, sendo imprescindível para o funcionamento adequado das dependências da Câmara, incluindo iluminação, equipamentos de informática, sistemas eletrônicos, climatização, dispositivos de som e gravação, equipamentos de segurança, servidores de rede, além das atividades de atendimento ao público e realização de sessões plenárias.\r\nNo Estado do Paraná, a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica é realizada exclusivamente pela COPEL – Companhia Paranaense de Energia, empresa concessionária responsável pela área que abrange o Município de Serranópolis do Iguaçu. Em razão do regime jurídico de concessão pública, não existe alternativa de escolha de fornecedor, o que torna inviável qualquer tipo de competição, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.\r\nAssim, a contratação se caracteriza como obrigatória e vinculada, uma vez que apenas a concessionária detém autorização legal para realizar o fornecimento de energia elétrica no território municipal. Ademais, o serviço não pode ser interrompido ou substituído por outro meio, sob pena de comprometer gravemente o desempenho das atividades institucionais da Câmara Municipal.\r\nDiante disso, justifica-se plenamente a contratação direta da empresa concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, visando à continuidade dos serviços essenciais necessários para o pleno funcionamento do Poder Legislativo Municipal.",
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