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    "objeto": "INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO",
    "uf": "GO",
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    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS",
    "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
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    "municipio": "Campo Limpo de Goiás",
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    "informacao_complementar": "FMS-TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA ORIGINADA DA SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE N°6127 /2025, ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DE Nº 10286/2025 –  LICITAÇÃO Nº5/2025, FORMALIZADA PELA OF Nº 24292/2025 E EMPENHO Nº 54273/2025, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE REALIZA O FORNECIMENTO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO.\n EMBORA O PROCESSO TENHA SIDO CONCLUIDO NO ANO DE 2025, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL EM TEMPO HÁBIL, O QUE INVIABILIZOU A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2025. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, DEVENDO SER PROCESSADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 4.320/1964, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA. ",
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