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  "compra": {
    "id": 23984113,
    "pncp": "11718406000120-1-000097/2026",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE",
    "valor_estimado": 18887.44,
    "publicado_em": "2026-07-22T15:53:05.000Z",
    "abertura_proposta": "2026-07-28T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2026-07-28T14:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Aracaju",
    "municipio_ibge": "2800308",
    "orgao_cnpj": "11718406000120",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 97,
    "atualizado_em": "2026-07-22T15:53:05.000Z",
    "informacao_complementar": "JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA 2.1 A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS.\nA URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR OS PRAZOS INERENTES À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEM RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À SAÚDE DOS PACIENTES ENVOLVIDOS.\nCONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE E QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU.\nCONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO DRA. ANA CAROLINA AQUINO ROSA, CRM/SE 3345, QUE SE REFERE A UMA PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA – CID10 F84.0 E F71. PARA ISSO, SOLICITA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 150 MG E 100 MG (INVEGA SUSTENNA®).\nCONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU.\nCONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL.\nCONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO SE DESTINA A USO CONTÍNUO, ENQUANTO HOUVER RESPOSTA TERAPÊUTICA, E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO VISA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE SEIS MESES, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO NÚCLEO JURÍDICO – NUJUR DESTA SECRETARIA, CONFORME ESQUEMA DE ADMINISTRAÇÃO: INVEGA SUSTENNA 150 MG® 01 SERINGA NO DIA 01 DO INÍCIO DO TRATAMENTO, INVEGA SUSTENNA® 100 MG 01 SERINGA NO DIA 08 E 01 SERINGA DE INVEGA SUSTENNA® 150 MG COMO DOSE DE MANUTENÇÃO A CADA 30 DIAS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE ÀS FLS. 33 A 37 DOS AUTOS.\nEMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.",
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      "impugnacao_ate": "2026-07-23",
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