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    "id": 245673,
    "pncp": "00348003002245-1-000366/2025",
    "objeto": "Contratação de serviços de transferência de proprietário e vistoria para 2 veículos em processo de transferência da Funarbe para a Embrapa/CNPMF\n\n ",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA",
    "unidade": "EMBRAPA MANDIOCA FRUT./CRUZ DAS ALMAS/BA",
    "valor_estimado": 2597,
    "publicado_em": "2025-11-26T16:54:26.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 85,
    "amparo_legal": "Lei 13.303/2016, Art. 29, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cruz das Almas",
    "municipio_ibge": "2909802",
    "orgao_cnpj": "00348003002245",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 366,
    "atualizado_em": "2025-11-26T16:54:26.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação dos serviços de transferência de proprietário e vistoria é essencial e obrigatória para a regularização legal e patrimonial dos veículos incorporados à frota da Embrapa Mandioca e Fruticultura (CNPMF).\n\n \n\nA transferência de propriedade e a emissão dos novos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da CNPMF são requisitos determinados pela legislação de trânsito (CTB) e pelo órgão competente (DETRAN). O serviço contratado é o meio pelo qual se cumpre esta obrigação legal. A falta de conclusão do processo de transferência impede a utilização legal dos veículos nas atividades institucionais da Embrapa (pesquisas, viagens de campo, transferência de tecnologia, logística), comprometendo a capacidade operacional da Unidade. A regularização é um ato de gestão que protege o patrimônio público, evitando que os veículos fiquem expostos a riscos legais (apreensão, multas) devido à inconsistência cadastral.\n\n \n\nA presente contratação desse serviço, via despachante, é fundamental para a regularização do Rodotrem \"carretinha reboque\", placa RRM-7E05 e da Motocicleta Honda Bros, placa QXN-3363, que foi doada pela Funarbe e que está em processo de transferência para a Unidade.\n\n \n\nPortanto, a contratação é indispensável para a plena e imediata conformidade dos bens com a legislação vigente, assegurando o uso contínuo e legal da frota pela Embrapa Mandioca e Fruticultura.",
    "processo": "21186.001962/2025-91",
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