{
  "compra": {
    "id": 24649,
    "pncp": "03507415002864-1-000205/2025",
    "objeto": "LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A DELEGACIA DE POLICIA DE FELIZ NATAL ",
    "uf": "MT",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ESTADO DE MATO GROSSO",
    "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA",
    "valor_estimado": 117600,
    "publicado_em": "2026-02-04T15:23:30.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 17,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cuiabá",
    "municipio_ibge": "5103403",
    "orgao_cnpj": "03507415002864",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 205,
    "atualizado_em": "2026-02-04T15:23:30.000Z",
    "informacao_complementar": "O presente processo visa à formalização de novo contrato de locação para as instalações da Delegacia de Polícia de Feliz Natal/MT, em razão do término do Contrato nº 175/2013/SESP, cuja vigência expirou em 05/12/2024. A prorrogação direta foi inviável devido à situação irregular do locador, impossibilitado de contratar com a Administração Pública por falta de documentação exigida. \nPara evitar a interrupção dos serviços policiais, foi autorizada prorrogação excepcional, condicionada à regularização do inventário em até 100 dias, com pagamentos em caráter indenizatório. Contudo, o locador recusou-se a assinar o termo aditivo e exigiu reajuste no valor do aluguel, o que não foi aceito pela Secretaria, diante da pendência jurídica do imóvel.\nParalelamente, está em construção a sede própria da Delegacia, com área de 330,69 m², viabilizada por parceria entre o CONSEG e a Prefeitura Municipal, ainda sem data definida para conclusão. O imóvel atual foi formalmente doado à Sra. Danielle Zark Borges, que manifestou interesse em regularizar a locação com o Estado.\nEm parecer jurídico (Processo nº PJC-PRO-2024/08011), a PGE/MT manifestou-se favorável à prorrogação excepcional do contrato, diante da inexistência de outro imóvel adequado e da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. \nDiante do exposto, e considerando a imprescindibilidade de manutenção das atividades da unidade policial, a natureza indenizatória dos pagamentos correntes e o fato de a nova sede encontrar-se em fase de construção, submetemos o presente para vossa à apreciação e encaminhamento ao Sr. Secretário de Segurança Pública, para análise e autorização de contratação emergencial, com o prazo de 24 meses de modo a assegurar a continuidade do serviço público essencial até a entrega das novas instalações.\n",
    "processo": "PJC-PRO-2025/13995",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/03507415002864/2025/205"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 56210,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "Termo-de-Referencia.pdf",
      "tipo": "Termo de Referência",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-02-04T15:23:30.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/56210/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/56210/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 223
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}