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    "pncp": "11718406000120-1-000195/2025",
    "objeto": "AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE",
    "valor_estimado": 4838.4,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Aracaju",
    "municipio_ibge": "2800308",
    "orgao_cnpj": "11718406000120",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 195,
    "atualizado_em": "2025-11-25T07:36:37.000Z",
    "informacao_complementar": "- CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE;\n- CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM RELATÓRIO MÉDICO, REQUERENTE COM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 4 A5.\n- CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM RELATÓRIO NUTRICIONAL A REQUERENTE ENCONTRA-SE DESNUTRIDA COM BAIXA RESERVA MUSCULAR. EM TRATAMENTO NUTRICIONAL NO AMBULATÓRIO DE NUTRIÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE.\n- CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU;\n- CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL;\n- CONSIDERANDO QUE NÃO POSSUÍMOS PROCESSO DE COMPRA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇO EM ANDAMENTO PARA O INSUMO EM TELA, PORÉM CONSIDERANDO A DECISÃO JUDICIAL ESTE SETOR ESTARÁ POSTERIORMENTE SOLICITANDO ABERTURA DE NOVO PROCESSO DE COMPRA VISANDO À CONTINUIDADE DA\nAÇÃO;\n- ASSIM SENDO, ATÉ QUE OS SERVIÇOS ESTEJAM REGULARMENTE HOMOLOGADOS POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO, JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, PROCESSO 202540905257, NO PRAZO EXEQUÍVEL.",
    "processo": "DI0872/2025",
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