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    "pncp": "45339363000194-1-000118/2026",
    "objeto": "Contratação de interface para troca de arquivos e informações entre a Prefeitura, o banco de dados do DETRAN-SP e o Sistema Nacional RENAINF. O sistema deverá permitir a consulta de dados de veículos cadastrados na base do DETRAN-SP, bem como o registro de novas infrações de multa, sendo hospedado no Data Center e operando em ambiente seguro com controle de acesso por login e senha. ",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IX",
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    "municipio": "Porto Ferreira",
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    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 118,
    "atualizado_em": "2026-04-30T16:45:48.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação é necessária para garantir a integração oficial do Município com o DETRAN-SP e o Sistema Nacional RENAINF, viabilizando o registro, processamento, validação e cobrança das infrações de trânsito de competência municipal. Sem essa interface autorizada, restaria comprometida a regularidade institucional do Município, a atualização de dados de veículos e condutores, bem como a efetividade das penalidades aplicadas. O Estudo Técnico Preliminar demonstrou a inexistência de pluralidade de fornecedores aptos a executar o objeto, estando caracterizada a inviabilidade de competição, razão pela qual a contratação é indispensável para assegurar a continuidade, legalidade e eficiência da gestão municipal de trânsito. ",
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