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    "pncp": "63762074000185-1-000099/2026",
    "objeto": "CREDENCIAMENTO, com o objetivo de Credenciar Leiloeiros Oficiais, para a prestação de serviços de organização e condução de leilões públicos oficiais, em razão das demandas pertencentes à Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza -RO, conforme autorizado pelo Prefeito Municipal.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
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    "publicado_em": "2026-07-27T12:04:06.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º",
    "modalidade_id": 12,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ministro Andreazza",
    "municipio_ibge": "1101203",
    "orgao_cnpj": "63762074000185",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 99,
    "atualizado_em": "2026-08-05T11:44:32.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação de um Leiloeiro Oficial para a preparação, organização e condução de leilões públicos de bens móveis inservíveis, antieconômicos, ociosos e irrecuperáveis da Administração Pública Municipal de Ministro Andreazza/RO é medida que se impõe diante da necessidade de garantir eficiência, transparência e legalidade no processo de desfazimento de patrimônio público. O município possui significativa quantidade de bens que não possuem mais utilidade administrativa e que ocupam espaços físicos, gerando custos de manutenção e armazenamento. A alienação desses bens por meio de leilão público, conduzido por profissional habilitado, assegura a destinação adequada dos materiais, promove a economicidade e contribui para a sustentabilidade ambiental, ao incentivar o reaproveitamento e a reciclagem. Importa destacar que, conforme mencionado no Estudo Técnico Preliminar, item 5 – Levantamento de Mercado, o Município de Ministro Andreazza/RO não dispõe de servidores com expertise técnica e legal para conduzir o procedimento de leilão, nos termos exigidos pelo Decreto nº 21.981/1932 e pela Lei nº 14.133/2021.",
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