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    "id": 25365483,
    "pncp": "92401561000110-1-000072/2026",
    "objeto": "Contratação de serviços especializados para a emissão de laudos e relatórios técnicos destinados ao atendimento das demandas do Departamento Pessoal da Administração Municipal.",
    "uf": "RS",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE JAQUIRANA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUIRANA - RS",
    "valor_estimado": 18950,
    "publicado_em": "2026-07-28T16:53:28.000Z",
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    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Jaquirana",
    "municipio_ibge": "4311122",
    "orgao_cnpj": "92401561000110",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 72,
    "atualizado_em": "2026-07-28T16:53:28.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação pretendida fundamenta-se na necessidade de atendimento às demandas do Departamento Pessoal da Administração Municipal, garantindo a adequada instrução de processos administrativos que dependem da emissão de laudos e relatórios técnicos especializados.\r\nTrata-se de medida indispensável para assegurar a regularidade dos atos administrativos, bem como o cumprimento das obrigações legais e normativas aplicáveis, especialmente no que se refere à correta análise técnica de situações que envolvem servidores públicos.\r\nA contratação atende ao interesse público, uma vez que viabiliza a tomada de decisões administrativas com base em critérios técnicos, conferindo maior segurança jurídica, eficiência e transparência à gestão pública.\r\nAdemais, observa os princípios previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e interesse público, assegurando que a Administração atue de forma responsável e orientada ao atendimento das necessidades coletivas.\r\n",
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