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    "pncp": "45358249000101-1-000884/2026",
    "objeto": "O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem por finalidade analisar a viabilidade da contratação de entidade especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria institucional na área de habitação de interesse social e regularização fundiária. ",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SAO CARLOS",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 884,
    "atualizado_em": "2026-08-17T15:13:15.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecimento da capacidade técnica e institucional da Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária, por intermédio do Departamento de Regularização Fundiária, considerando a crescente complexidade das políticas públicas voltadas à habitação de interesse social e à regularização fundiária, áreas que demandam permanente atualização técnica, acompanhamento das constantes alterações normativas e intercâmbio de informações com instituições especializadas e demais órgãos públicos que atuam no setor. ",
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