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    "pncp": "28842189000189-1-000049/2026",
    "objeto": "1.1. O presente objeto consiste na aquisição de produtos de limpeza, higiene e utensílios de uso contínuo para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana do Município de Baixo Guandu/ES, sob a forma de entrega única, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste termo de referência e seus anexos. 1.2. Natureza do Objeto: O objeto desta contratação possui natureza de bem comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais praticadas no mercado. 1.3. Vedação a Bens de Luxo: Declara-se expressamente que os produtos a serem adquiridos não constituem bens de luxo, atendendo rigorosamente aos parâmetros de qualidade comum, essencialidade, proporcionalidade e à vedação a gastos supérfluos previstos nos arts. 11 a 15 do Decreto Municipal nº 7.481/2023 e no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021. ",
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    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU/ES",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE BAIXO GUANDU",
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    "informacao_complementar": "2.2. Justificativa da Necessidade:I. A aquisição de materiais de limpeza, conservação e higiene é indispensável para assegurar condições adequadas de salubridade, biossegurança e asseio nas dependências da sede administrativa da Secretaria Municipal de",
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