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  "compra": {
    "id": 256153,
    "pncp": "18677591000100-1-000478/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZA  PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL A DISTÂNCIA COM FOCO NA IMPLANTAÇÃO DA METODOLOGIA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA  ISSQN.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE EXTREMA",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Extrema",
    "valor_estimado": 200208,
    "publicado_em": "2025-11-24T09:21:21.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Extrema",
    "municipio_ibge": "3125101",
    "orgao_cnpj": "18677591000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 478,
    "atualizado_em": "2025-11-24T09:21:21.000Z",
    "informacao_complementar": "CONSIDERANDO QUE O CONTRATO ATUALMENTE VIGENTE PARA A DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – ISSQN ENCONTRA-SE EM FASE FINAL DE VIGÊNCIA, E QUE O REFERIDO SISTEMA CONSTITUI FERRAMENTA ESSENCIAL PARA A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E PARA O ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES, CABE DESTACAR A NECESSIDADE DE ADOÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.O SISTEMA EM QUESTÃO É UTILIZADO NÃO APENAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAS TAMBÉM PELOS CONTRIBUINTES E TOMADORES DE SERVIÇOS, CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZARIA A CORRETA EMISSÃO E RECEPÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO ELETRÔNICAS, GERANDO GRAVE PREJUÍZO À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, À REGULARIDADE FISCAL DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, E AO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO. ADEMAIS, DESTACA-SE QUE A REFORMA TRIBUTÁRIA EM CURSO IMPÕE ADAPTAÇÕES E EXIGE QUE O MUNICÍPIO ESTEJA PREPARADO PARA MANTER A CONFORMIDADE LEGAL E OPERACIONAL DE SEU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, SEM QUE HAJA DESCONTINUIDADE OU PREJUÍZO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO.NESSE SENTIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, É PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS CASOS DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.RESSALTA-SE QUE O MUNICÍPIO JÁ POSSUI PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR EM ANDAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE NOVO SISTEMA DE GESTÃO DO ISSQN, O QUE EVIDENCIA QUE A PRESENTE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POSSUI CARÁTER EXCLUSIVAMENTE TRANSITÓRIO E PROVISÓRIO, ATÉ A DEVIDA CONCLUSÃO DA LICITAÇÃO.DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ORA PROPOSTA APRESENTA-SE COMO A MEDIDA MAIS ADEQUADA E JURIDICAMENTE AMPARADA PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E O ATENDIMENTO PLENO AOS CONTRIBUINTES, SEM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DE MODO A GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DO DIA 25/09/2025.",
    "processo": "000371/2025",
    "prazos": {
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      "titulo": "TERMO DE ABERTURA",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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      "publicado_em": "2025-11-24T09:21:21.000Z",
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      "titulo": "VENCEDORES DE PRECOS CONSOLIDADOS PROC 371-2025",
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